APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CHEQUE ESPECIAL E DESCONTOS DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO NOS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATOS AUSENTES. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS EM QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031693-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).