APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PAGAMENTO DE ALUGUERES, ENQUANTO OS IMÓVEIS DOS AUTORES NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA. PROCESSOS DISTINTOS CUJO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO GUARDAM ANALOGIA COM A DEMANDA SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA NÃO MAIS ATUA NO RAMO DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ACERCA DA ALTERAÇÃO TRANSLATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A APÓLICE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE ALUGUERES EM CASO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO OS ENCARGOS MENSAIS DEVIDOS PELA SEGURADORA NO CASO DE INABITABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS, QUE ESTÃO DISSOCIADOS DO OBJETO DA DEMANDA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031694-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).