ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SALA - APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS, PARA O ANO LETIVO DE 2012 - RECUSA DE NOMEAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - CARGO EFETIVO QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA, CONFORME ALÍNEA B DO INCISO XVI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS TAMBÉM CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal permite a cumulação de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Não estando presente nenhum desses requisitos, é correto o ato da autoridade que impediu de iniciar o exercício a candidata aprovada no processo seletivo para contratação temporária de professor de séries iniciais, se ela ocupa o cargo de auxiliar de sala, que não é considerado técnico nem científico, além do que os horários de trabalho são incompatíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031742-4, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).