APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DOSIMETRIA - MENSURAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO DA ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE ADEQUADO AO CASO. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO NO INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031762-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).