TJSC 2013.031779-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA PASSIVA DE RECURSO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI 7.210/84. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031779-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA PASSIVA DE RECURSO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI 7.210/84. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031779-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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