TJSC 2013.031783-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DO LOCAL DETERMINADO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. FUNDAMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER PREJUÍZOS À PRESENTE DEMANDA. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE DEMONSTRA JUROS CAPITALIZADOS IMPLICITAMENTE CONTRATADOS. PAGAMENTO DE SOMENTE CINCO PRESTAÇÕES DAS SESSENTA CONTRATADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031783-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DO LOCAL DETERMINADO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. FUNDAMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER PREJUÍZOS À PRESENTE DEMANDA. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE DEMONSTRA JUROS CAPITALIZADOS IMPLICITAMENTE CONTRATADOS. PAGAMENTO DE SOMENTE CINCO PRESTAÇÕES DAS SESSENTA CONTRATADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031783-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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