AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 477 DO STJ. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AGRAVADO AO NÃO ANALISAR AS CONDIÇÕES DE EXIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. "[...] a instituição financeira levou a protesto duplicata recebida via endosso mandato desprovida de aceite e desacompanhada de documentos comprobatórios da prestação do serviço ou entrega da mercadoria, o que a torna legítima para a ação indenizatória e de sustação de protesto face à sua atuação negligente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Resp 999.092/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe 23/5/2012). INSURGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EMPRESA AGRAVANTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. TEORIA FINALISTA. INAPLICABILIDADE DO CITADO CÓDIGO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031784-0, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).