TJSC 2013.031785-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS EM PROCESSOS ORIGINÁRIOS DE JUÍZOS FEDERAIS DISTINTOS, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM UMA DAS AÇÕES PENAIS, POR ORDEM DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO NA ORIGEM DA PENA CORRESPONDENTE PARA FINS DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ORIUNDA DE PROCESSO NO QUAL A PRISÃO NÃO SE MANTÉM QUE NÃO PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DA REFERIDA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À SANÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO EM QUE VIGORA A PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO ATIVO PARA TAL FINALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031785-7, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS EM PROCESSOS ORIGINÁRIOS DE JUÍZOS FEDERAIS DISTINTOS, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM UMA DAS AÇÕES PENAIS, POR ORDEM DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO NA ORIGEM DA PENA CORRESPONDENTE PARA FINS DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ORIUNDA DE PROCESSO NO QUAL A PRISÃO NÃO SE MANTÉM QUE NÃO PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DA REFERIDA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À SANÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO EM QUE VIGORA A PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO ATIVO PARA TAL FINALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031785-7, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Criciúma
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