AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO TIPO DE CONTRATO EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, para o declínio da competência para o processamento e julgamento da demanda, não basta apenas a alegação da Ré no sentido da existência de interesse da CEF em integrar a lide. Faz-se necessário verificar, caso a caso, se o contrato está vinculado a apólice pública (ramo 66) garantida pelo FCVS e, ainda, se haveria real comprometimento (possível impacto econômico) das reservas desse fundo ou de suas subcontas, o que claramente não ocorreu neste processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031796-7, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).