TJSC 2013.031799-8 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Atraso no pagamento de parcelas do financiamento. Veículo sinistrado. Perda total. Seguro. Pagamento mediante entrega de documentos. Inércia da instituição financeira. Agravo provido. A negativação do nome da consumidora não se justifica, pois a financeira deixou de fornecer documentos necessários para a seguradora ressarcir o valor do veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031799-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Atraso no pagamento de parcelas do financiamento. Veículo sinistrado. Perda total. Seguro. Pagamento mediante entrega de documentos. Inércia da instituição financeira. Agravo provido. A negativação do nome da consumidora não se justifica, pois a financeira deixou de fornecer documentos necessários para a seguradora ressarcir o valor do veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031799-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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