TJSC 2013.031804-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE PERMITA ACOLHER O REQUERIMENTO PELA VIA ELEITA. DEFESA QUE JÁ INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL CONTRA O DECISUM OBJURGADO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.031804-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE PERMITA ACOLHER O REQUERIMENTO PELA VIA ELEITA. DEFESA QUE JÁ INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL CONTRA O DECISUM OBJURGADO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.031804-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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