TJSC 2013.031810-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXEGESE CONJUNTA DOS VERBETES SUMULARES 278 E 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO DESATADA DE LAUDO MÉDICO. OPORTUNA VERIFICAÇÃO DA ENFERMIDADE INCAPACITANTE DURANTE O ANDAMENTO PROCESSUAL, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA OU CONHECIMENTO PRETÉRITO CONFIRMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA OBJEÇÃO AO MÉRITO APÓS A CONCLUSÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. "[...] '1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." (EDcl no REsp 1.338.030/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-8-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031810-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXEGESE CONJUNTA DOS VERBETES SUMULARES 278 E 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO DESATADA DE LAUDO MÉDICO. OPORTUNA VERIFICAÇÃO DA ENFERMIDADE INCAPACITANTE DURANTE O ANDAMENTO PROCESSUAL, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA OU CONHECIMENTO PRETÉRITO CONFIRMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA OBJEÇÃO AO MÉRITO APÓS A CONCLUSÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. "[...] '1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." (EDcl no REsp 1.338.030/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-8-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031810-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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