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Jurisprudência


TJSC 2013.031812-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031812-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iasodara Fin Nishi
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São José
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