TJSC 2013.031825-1 (Acórdão)
AGRAVO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM REQUERIDA NO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ABRANDAMENTO DE REGIME CARCERÁRIO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PRATICADOS PELA PACIENTE. MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA ALICERÇADA TÃO SOMENTE NO QUANTUM DA SANÇÃO IMPOSTA. REPRIMENDA CORPORAL REDUZIDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA ACOLHER O REQUERIMENTO PELA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Habeas Corpus n. 2013.031825-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
AGRAVO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM REQUERIDA NO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ABRANDAMENTO DE REGIME CARCERÁRIO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PRATICADOS PELA PACIENTE. MODALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA ALICERÇADA TÃO SOMENTE NO QUANTUM DA SANÇÃO IMPOSTA. REPRIMENDA CORPORAL REDUZIDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA ACOLHER O REQUERIMENTO PELA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Habeas Corpus n. 2013.031825-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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