AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS A CONDICIONOU AO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, SE HAVERÁ VALOR A SER RESTITUÍDO À AGRAVADA, O QUE DEPENDERÁ DE APURAÇÃO FUTURA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDICIONA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEPÓSITO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031838-5, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).