TJSC 2013.031844-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1184570/MG, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NÃO EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL. MORA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031844-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1184570/MG, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NÃO EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL. MORA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031844-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão