APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33. CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DE USUÁRIOS QUE APONTAM SEM SOMBRA DE DÚVIDAS A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA PRÁTICA DO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA O PATAMAR MÍNIMO FIXADO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E NO INDICADO NA PROVA COLHIDA DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO OCORRIA HÁ VÁRIOS MESES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, INCLUSIVE, PODERIAM TER SIDO UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E INDEFERIR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL REGIME MAIS BRANDO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031848-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).