APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2°, I E II - POR TRÊS VEZES -, ART. 157, § 2º, I, ART. 158, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90]. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 158 PARA O DO 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO DA DEFESA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, AS QUAIS RECONHECERAM O RÉU EM TODAS AS CONDUTAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, DO ADOLESCENTE INFRATOR E A PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE CONFESSOU TRÊS DAS CONDUTAS. INDÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO PARA CONDENAÇÃO NO DELITO DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DA ELEMENTAR DO TIPO. VANTAGEM ECONÔMICA. PATRIMÔNIO VISADO QUE DEVE SER DA VÍTIMA OU DE PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O PREJUÍZO SERIA DE TERCEIRA PESSOA, TOTALMENTE ALHEIO À VÍTIMA DO CONSTRANGIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA DE FORMA ADEQUADA PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL REFERENTE AOS CRIMES DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE ADEQUADAMENTE FIXADA. CRIMES PRATICADOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU COMETEU DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL COM DELITOS DE ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGENTE PRATICA DOIS CRIMES POR UMA SÓ AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 [METADE]. FRAÇÃO MODIFICADA DE OFÍCIO PARA 1/4 [UM QUARTO] CONSIDERANDO AS QUATRO CONDUTAS DE ROUBO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031852-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).