TJSC 2013.031854-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA (ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO DESEMPENHADA EM SUA INTEGRALIDADE. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL INICIALMENTE FIXADA, EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES AO CUMPRIMENTO DA PENA, DENTRE ELAS A DE PRESTAR SERVIÇO COMUNITÁRIO À RAZÃO DE UMA HORA DE TRABALHO A CADA DIA RESTANTE AO TÉRMINO DA PENA. CONDIÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031854-3, de Modelo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA (ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO DESEMPENHADA EM SUA INTEGRALIDADE. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL INICIALMENTE FIXADA, EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES AO CUMPRIMENTO DA PENA, DENTRE ELAS A DE PRESTAR SERVIÇO COMUNITÁRIO À RAZÃO DE UMA HORA DE TRABALHO A CADA DIA RESTANTE AO TÉRMINO DA PENA. CONDIÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031854-3, de Modelo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Modelo
Mostrar discussão