TJSC 2013.031855-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI 8.069/1990, ART. 244-B). HIPÓTESE QUE CONSTITUI FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 52 E 181, § 1º, "D", AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. - A pratica de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031855-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI 8.069/1990, ART. 244-B). HIPÓTESE QUE CONSTITUI FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 52 E 181, § 1º, "D", AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. - A pratica de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031855-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Joinville
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