TJSC 2013.031856-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE PRATICA NOVO FATO DOLOSO CAPITULADO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE, EM TESE, CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEP. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO NOVO DELITO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA E PRETENSA REGRESSÃO DE REGIME. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DEVE SER REALIZADA. EXIGÊNCIA QUE SE INFERE DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031856-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE PRATICA NOVO FATO DOLOSO CAPITULADO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE, EM TESE, CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEP. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO NOVO DELITO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA E PRETENSA REGRESSÃO DE REGIME. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DEVE SER REALIZADA. EXIGÊNCIA QUE SE INFERE DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031856-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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