TJSC 2013.031863-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PREJUDICIAL. PROVÁVEL INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CULMINA PREJUÍZO OU BENEFÍCIO À UNIÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA SEM O ANIMUS DOMINI. RELAÇÃO CALCADA EM COMODATO OU LOCAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO QUE RECONHECE O VÍNCULO LOCATÍCIO E ORDENA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031863-9, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PREJUDICIAL. PROVÁVEL INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CULMINA PREJUÍZO OU BENEFÍCIO À UNIÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA SEM O ANIMUS DOMINI. RELAÇÃO CALCADA EM COMODATO OU LOCAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO QUE RECONHECE O VÍNCULO LOCATÍCIO E ORDENA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031863-9, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Laguna
Mostrar discussão