TJSC 2013.031867-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA. APELANTE QUE NÃO APROVEITOU A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. MÉRITO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE A AUTORA E O RÉU, QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR O BEM AO SEU NOME. TRANSAÇÃO INCONTROVERSA. INADIMPLEMENTO QUE OCASIONOU DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA DEMANDANTE E INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. MINORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO EXCESSIVO DA APELADA NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031867-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA. APELANTE QUE NÃO APROVEITOU A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. MÉRITO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE A AUTORA E O RÉU, QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR O BEM AO SEU NOME. TRANSAÇÃO INCONTROVERSA. INADIMPLEMENTO QUE OCASIONOU DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA DEMANDANTE E INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. MINORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO EXCESSIVO DA APELADA NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031867-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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