TJSC 2013.031876-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO PROFERIDA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031876-3, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO PROFERIDA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031876-3, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão