TJSC 2013.031877-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM FATO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDUTAS CRIMINOSAS DISTINTAS DE OUTRA AÇÃO PENAL EM QUE PESE A MESMA CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES. FIGURA DO CRIME PERMANENTE QUE NÃO DÁ RAZÃO À PRÁTICA DE FATOS DIVERSOS QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031877-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM FATO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDUTAS CRIMINOSAS DISTINTAS DE OUTRA AÇÃO PENAL EM QUE PESE A MESMA CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES. FIGURA DO CRIME PERMANENTE QUE NÃO DÁ RAZÃO À PRÁTICA DE FATOS DIVERSOS QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031877-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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