TJSC 2013.031878-7 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTENTE A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA LEGITIMIDADE DA AÇÃO VIOLENTA DO DENUNCIADO, EM VIRTUDE DE SEDIZENTE AÇÃO TRUCULENTA E ILEGAL DA POLÍCIA. FATOS QUE DEVERÃO SER APURADOS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. ARGUMENTO QUE, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SERVE PARA AFASTAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031878-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTENTE A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA LEGITIMIDADE DA AÇÃO VIOLENTA DO DENUNCIADO, EM VIRTUDE DE SEDIZENTE AÇÃO TRUCULENTA E ILEGAL DA POLÍCIA. FATOS QUE DEVERÃO SER APURADOS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. ARGUMENTO QUE, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SERVE PARA AFASTAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031878-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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