ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO ACESSÓRIO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA. IMPROCEDÊNCIA DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE RELATIVA DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. 2.1. O pedido de reflexos da gratificação natalina é efetivamente acessório do pedido de modificação da base de cálculo da hora-extra. Isso significa que julgada esta improcedente, não há como incidir a condenação sobre aquele. 2.2. Apesar de reconhecer o defeito da sentença (julgamento ultra petita), a nulidade processual é relativa, devendo-se levar em conta o princípio da celeridade processual e do aproveitamento dos atos processuais para não anular, de todo, a decisão, apenas a adequando nos termos requerido pela autora. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO, EM PARTE, PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031881-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).