TJSC 2013.031882-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CANDIDATA MATRICULADA NA UFSC E APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR DA UDESC. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. EDITAL DO CERTAME VEICULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.089/09, QUE VEDOU A ACUMULAÇÃO DE VAGAS EM TAIS INSTITUIÇÕES. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Na senda de precedentes desta Corte, o estudante que prestou concurso vestibular anteriormente à vigência da Lei nacional n. 12.089/09, vedatória à acumulação de vagas em universidades públicas, tem direito a frequentar também o segundo curso, dado que o édito em tela não pode retroagir prejudicialmente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.031882-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CANDIDATA MATRICULADA NA UFSC E APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR DA UDESC. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. EDITAL DO CERTAME VEICULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.089/09, QUE VEDOU A ACUMULAÇÃO DE VAGAS EM TAIS INSTITUIÇÕES. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Na senda de precedentes desta Corte, o estudante que prestou concurso vestibular anteriormente à vigência da Lei nacional n. 12.089/09, vedatória à acumulação de vagas em universidades públicas, tem direito a frequentar também o segundo curso, dado que o édito em tela não pode retroagir prejudicialmente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.031882-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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