APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE TEÓRICA PROPRIEDADE DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTENDO A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTE O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LEILÃO POR HASTA PÚBLICA E FALTA DE INFORMAÇÕES DO EDITAL. TESES AFASTADAS. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE. HERDEIROS QUE TOMARAM CIÊNCIA E AGIRAM ANTES DA DATA MARCADA PARA A ALIENAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXEGESE DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETALHES QUE NÃO PODEM SUFRAGAR O DIREITO DE CREDORES. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS DE DEPOSITAREM INTEGRALMENTE O VALOR DEVIDO A FIM DE SALVAGUARDAR O BEM. INERTES NESTE SENTIDO. BEM DE FAMÍLIA PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTE A PREVISÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 3.º DA LEI N. 8.009/90. DÍVIDA PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ANOTADA NA MATRÍCULA REGISTRAL E DÉBITOS DECORRENTES DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DECISUM ATACADO QUE, EMBORA SUCINTO, FOI SUFICIENTE PARA ABORDAR AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031890-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).