APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ACOLHER A PRETENSÃO DECLARATÓRIA, PORÉM NEGAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO FULCRADO NA PREEXISTÊNCIA DE PROTESTOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A PORÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ILEGALIDADE DO PROTESTO, PORTANTO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA RECOGNIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. PROTESTOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS DEVIDAMENTE IMPUGNADOS EM AÇÕES JUDICIAIS. PROCESSOS, ALIÁS, SENTENCIADOS EM FAVOR DA AUTORA. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LEGÍTIMA E PRETÉRITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SE PRESUME. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA LEVADA EM CONTA AO FIXAR O VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À PARTE APELADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031899-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).