TJSC 2013.031905-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. PACTO EXPRESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O DEFEITO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, se presentes os requisitos do art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.031905-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. PACTO EXPRESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O DEFEITO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, se presentes os requisitos do art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.031905-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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