TJSC 2013.031952-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CONTAINER QUE PREVÊ PAGAMENTO DE TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). AUTORA QUE SE MANTEVE NA POSSE DO CONTAINER POR PERÍODO SUPERIOR AO "FREE TIME" ESTABELECIDO EM 21 DIAS. COBRANÇA LEVADA A PROTESTO. EXIGIBILIDADE VERIFICADA, PREVIAMENTE PACTUADA E CIENTE A PARTE CONTRATANTE DO ÔNUS. ALEGADA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, A QUAL SEGUNDO O ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODERIA SER ESTIPULADA EM VALOR MAIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TARIFA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. COBRANÇA DEVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031952-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CONTAINER QUE PREVÊ PAGAMENTO DE TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). AUTORA QUE SE MANTEVE NA POSSE DO CONTAINER POR PERÍODO SUPERIOR AO "FREE TIME" ESTABELECIDO EM 21 DIAS. COBRANÇA LEVADA A PROTESTO. EXIGIBILIDADE VERIFICADA, PREVIAMENTE PACTUADA E CIENTE A PARTE CONTRATANTE DO ÔNUS. ALEGADA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, A QUAL SEGUNDO O ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODERIA SER ESTIPULADA EM VALOR MAIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TARIFA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. COBRANÇA DEVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031952-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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