TJSC 2013.031960-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DEVIDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE EM NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA AUTO ESCOLA APELADA POR NÃO TER INFORMADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ALTERAÇÃO DE CATEGORIA. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEPLÁCITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031960-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DEVIDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE EM NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA AUTO ESCOLA APELADA POR NÃO TER INFORMADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ALTERAÇÃO DE CATEGORIA. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEPLÁCITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031960-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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