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Jurisprudência


TJSC 2013.031966-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA DESISTÊNCIA DA PARTE (ART. 267, INC. VIII, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. 1. ADIMPLEMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO FEITO, DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE EXTINGUIU COM BASE ART. 267, INC. VIII, DO CPC (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). SOLUÇÃO QUE ADEQUOU O REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES AO FUNDAMENTO LEGAL MENOS GRAVOSO, POIS POSSIBILITA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. 2. REMUNERAÇÃO DA ASSISTENTE DOS DEMANDANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO EM POUCOS ATOS DO PROCESSO. VALOR ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031966-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Lages
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