TJSC 2013.031987-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031987-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031987-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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