APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA ANOS), POR DUAS VEZES (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 61, II, H, DO CP), ESTELIONATO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA POR TRÊS VEZES (ART. 171, CAPUT, DO CP) E APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IDOSO (ART. 102, DA LEI 10.741/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FATO 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO ( ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE INDUZIU VÍTIMA EM ERRO. CARACTERIZADA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DESFAVOR DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 2. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE MEIO ARDILOSO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FATO 3. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DA APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA IDOSA (ART. 102, DA LEI N. 10.741/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DESVIOU VALORES DA VÍTIMA, FAZENDO USO COMO SE FOSSE SEU. DESTINAÇÃO DIVERSA DA FINALIDADE ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FATO 4. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90) E CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CP). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE INDUZIU VÍTIMA EM ERRO, OBTENDO PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO À VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ATO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E OUTRO CRIME A QUE O APELANTE FOI CONDENADO EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DA PRETENSÃO. REQUERIMENTO QUE PODE SER REPRODUZIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032004-3, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).