APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DOS FILHOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO ANTERIORMENTE (APENSO). ACORDO REALIZADO NAQUELE PROCESSO TRANSFERINDO A GUARDA DO FILHO AO SEU GENITOR E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA REQUERIDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MENOR DA REQUERIDA. COMUNICAÇÃO DOS FATOS RELATADOS AO CONSELHO TUTELAR POR TELEFONEMAS ANÔNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAUS TRATOS OU NEGLIGÊNCIA. VIZINHOS QUE INFORMAM QUE AS CRIANÇAS ERAM BEM EDUCADAS E CUIDADAS NORMALMENTE. CRIANÇAS DESCRITAS PELA PSICÓLOGA E PELO MÉDICO COMO FELIZES, ALEGRES, SOCIÁVEIS, COMUNICATIVAS E AFETUOSAS. PROVA DE QUE AS CRIANÇAS SE DESENVOLVIAM NORMALMENTE, DE ACORDO COM A IDADE. GENITORA QUE TRABALHAVA PARA SUSTENTAR OS DOIS FILHOS E A MÃE (AVÓ MATERNA). CRIANÇAS QUE QUANDO NÃO ESTAVAM NA CRECHE ERAM CUIDADAS PELA AVÓ MATERNA. AUSÊNCIA DA MÃE POR MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA OU CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA DE ORIGEM. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA REQUERIDA EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A extinção do poder familiar exige comprovação de um fato grave ou mesmo de uma falha reiterada dos pais quanto aos deveres de atenção e cuidado dos filhos. Só a partir disso é que se está autorizado a pôr em prática a medida excepcional de destituição do poder familiar. Todavia, o caso em apreço é puramente social e não estão presentes nenhuma das hipóteses de situação de risco por negligência ou maus tratos a justificar a destituição do poder familiar, porquanto não se pode punir a pobreza pela via judicial, mediante retirada dos filhos das pessoas carentes, do seio de sua família natural só pelo fato de haverem nascido em um lar pobre. Ao contrário, a lei determina como obrigatório, nesses casos, a ação do poder público, no sentido da inserir a família em programas oficiais de auxílio, visando manter a permanência da criança em sua família natural. (art. 23 do ECA). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032005-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).