APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C 224, A, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À VÍTIMA M. B. DA S. AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. GENITORA MERENDEIRA E QUE POSSUI APENAS O PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL RECHAÇADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (VÍTIMAS M., A., E R.). AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. VÍTIMA R. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL PELA GENITORA DE OUTRA VÍTIMA E ASSISTENTE SOCIAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE QUALQUER PESSOA QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA VÍTIMA, MESMO QUE MOMENTANEAMENTE, PODE REPRESENTÁ-LA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL VÁLIDA. GENITORA QUE NÃO ACREDITOU NA MENINA ANTE A CONFIANÇA DEPOSITADA NO ACUSADO. CONFLITO DE INTERESSES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO AFASTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECISÃO QUANTO ÀS DATAS E HORÁRIOS (ELEMENTOS ACIDENTAIS DA INICIAL). IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. "GRAVE AMEAÇA" E CARÁTER HEDIONDO DOS DELITOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HEDIONDEZ DO DELITO QUE DECORRE DE LEI. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. VÍTIMAS A. V. R., M. B. DA S. E M. R. S. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. MODUS OPERANDI SEMELHANTE. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA FALA DAS GENITORAS. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. QUANTO ÀS VÍTIMAS R. A. DE M. (DOIS FATOS) E M. B. DA S. (UM FATO), DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TOQUES POR SOBRE AS VESTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL MAIOR DO QUE DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVE AMEAÇA, QUE É INERENTE AO TIPO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032006-7, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).