CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/1965) - EXEGESE DA SÚMULA N. 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE - CRIME MILITAR CARACTERIZADO - PREVISÃO DA CONDUTA NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INSCRITAS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI PENAL CASTRENSE - CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO EM LOCAL SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO SUJEITO ATIVO DO SUPOSTO DELITO, EX VI DOS ARTS. 42 E 125, § 4º, DA CRFB - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO PENAL MILITAR EM RELAÇÃO À LEI N. 4.898/1965, POIS QUE ESPECIAL E MAIS GRAVOSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL 1. A configuração do delito militar faz-se possível mediante uma operação tríplice, com o preenchimento simultâneo de três critérios. Primeiro, para que o fato caracterize crime militar, deve estar tipificado na Parte Especial da Lei Penal Castrense. Em seguida, em análise às disposições dos artigos 9º (tempos de paz) e 10 (tempos de guerra) da Parte Geral do mesmo diploma, deverá haver a subsunção do fato a uma de suas hipóteses. Por fim, cabe perquerir, com base nas disposições constitucionais e legais concernentes à temática, se há competência da Justiça Militar para julgar o sujeito ativo do delito. 2. A competência da Justiça Militar Federal é delimitada pela ratione materiae, ou seja, é de sua atribuição, sem exceções, o julgamento dos crime militares definidos em lei, praticados por militares da ativa, da reserva, reformados ou por civis, sendo que, com relação aos inativos e aos civis, a conduta deve ter por intuito ofender instituições militares. A Justiça Militar Estadual, a sua rodada, não possui tamanha abrangência em sua competência, cabendo-lhe processar e julgar os militares dos Estados nos crimes definidos em lei. Logo, trata-se de competência ratione materiae e ratione personae, com atuação mais restrita, compreendendo apenas membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.032007-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).