APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM. PROBLEMAS DE SAÚDE EM VIAGEM AO EXTERIOR. NEGATIVA DA REQUERIDA EM REEMBOLSAR OS GASTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE AO APLICAR AS REGRAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR COM CONSULTA MÉDICA, MEDICAMENTOS, TRANSLADO DE AMBULÂNCIA, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E GASTOS COM TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR OS PLEITOS VESTIBULARES. SUSTENTAÇÃO DE NÃO ABRANGÊNCIA DO CONTRATO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE SE TRATA DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E NÃO DE SEGURO. ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO APELADO PRO ESTAR EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" E, POR CONSEQUÊNCIA, DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (2) RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (1) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSICOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. (2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 500 DO CPC. DESERÇÃO. (1) INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA APELANTE. (A) DOS DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" RELATIVIZADO. CONTRATO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULAS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE DE QUE A DOENÇA DO APELADO ERA PREEXISTENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. ÔNUS QUE CABIA À APELANTE (ART. 333, II, CPC). RISCO ASSUMIDO. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO PUDERAM SER VERIFICADOS POR CONSTAREM EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 157 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS MÉDICAS E DE MEDICAMENTOS, TRANSLADO DE AMBULÂNCIA, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E GASTOS COM TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVE SER MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. (B) DOS DANOS MORAIS - RECUSA INDEVIDA DA APELANTE. SUBMISSÃO DO APELADO À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO E EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. (C) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE MINORAÇÃO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. MAGISTRADO QUE PONDEROU ADEQUADAMENTE O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC AO FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCESSO AJUIZADO EM 2010. ADVOGADO DO APELADO QUE FOI ZELOSO EM RELAÇÃO ÀS PETIÇÕES E PRAZOS. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE PONTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032015-3, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).