APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO, COM INTUITO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO MATERIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE A REPRODUÇÃO DE MÍDIAS CONTENDO OBRAS INTELECTUAIS SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS, PARA VENDA AOS CAMELÓDROMOS DA CIDADE. EFETIVA APREENSÃO PELA POLÍCIA DE 1900 DVDS E 166 CDS FALSIFICADOS, ALÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PRÓPRIOS PARA A CONTRAFAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE APENAS PRESTAVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS COMPUTADORES DE TERCEIRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032017-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).