PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE AGRESSÃO PERPETRADA PELO FILHO CONTRA IDOSO APÓS SOLTURA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EXAMINAR NOVO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXGESE DO ART. 66, III, 'F' DA LEI 7.210/1984. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - Não compete ao Juízo da Execução Penal, conforme art. 66 da Lei 7.2010/1984, examinar novo requerimento de prisão preventiva contra filho que supostamente reitera agressões contra genitor idoso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e reconhecimento da competência do juízo suscitado. - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude para examinar o incidente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.032018-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).