APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO IMPUGNADO/EXEQUENTE. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPUGNANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS CÁLCULO APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. NULIDADE SUPRIDA. CIÊNCIA DOS CÁLCULOS, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTA APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL EM DESATENÇÃO AO CONTRATO E AO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. COBRANÇA DO ÁGIO E DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PLEITO NA INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. REMESSA AO CONTADOR DO JUÍZO. CÁLCULO QUE DEVE TER COMO BASE OS PARÂMETROS DELINEADOS NESTA DECISÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032027-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).