APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A ANÁLISE DA TAXA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. "A sentença ultra petita se dá quando o magistrado vai além do buscado pelo autor. [...] A nulidade existe, mas somente parcialmente, o tribunal reduz a condenação ao montante legítimo, retirando o 'excesso', sem prejuízo daquela porção válida." (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 706). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA REFERENTE À LEGALIDADE DO VALOR DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AOS ENCARGOS FINANCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. DECADÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032033-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).