TJSC 2013.032041-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E A UDESC - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A DÍVIDA TODA DOS DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IUS VARIANDI QUE DEVE SER EXERCIDO DE ACORDO COM A BOA-FÉ - PROVIMENTO NEGADO. O fato de o credor ter direito de exigir de um ou de alguns devedores parcial ou totalmente a dívida comum não significa que pode exigir toda a dívida de todos os credores ao mesmo tempo. Isso porque tal previsão legal objetiva facilitar o recebimento da dívida pelo credor e não autorizar que receba mais de uma vez a mesma quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032041-4, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E A UDESC - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR SIMULTANEAMENTE A DÍVIDA TODA DOS DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IUS VARIANDI QUE DEVE SER EXERCIDO DE ACORDO COM A BOA-FÉ - PROVIMENTO NEGADO. O fato de o credor ter direito de exigir de um ou de alguns devedores parcial ou totalmente a dívida comum não significa que pode exigir toda a dívida de todos os credores ao mesmo tempo. Isso porque tal previsão legal objetiva facilitar o recebimento da dívida pelo credor e não autorizar que receba mais de uma vez a mesma quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032041-4, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Papanduva
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