TJSC 2013.032043-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, E IRREVOGÁVEL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO NO QUAL NÃO CONSTA A QUANTIA A SER RECEBIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A BUSCA JUDICIAL DO MONTANTE EVENTUALMENTE AINDA DEVIDO PELA SEGURADORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. AVALIAÇÕES JUNTADAS PELO REQUERENTE QUE INDICAM NUMERÁRIO SUPERIOR AO VALOR TOTAL DA APÓLICE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DERRUIR OS REFERIDOS DOCUMENTOS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032043-8, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, E IRREVOGÁVEL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO NO QUAL NÃO CONSTA A QUANTIA A SER RECEBIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A BUSCA JUDICIAL DO MONTANTE EVENTUALMENTE AINDA DEVIDO PELA SEGURADORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. AVALIAÇÕES JUNTADAS PELO REQUERENTE QUE INDICAM NUMERÁRIO SUPERIOR AO VALOR TOTAL DA APÓLICE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DERRUIR OS REFERIDOS DOCUMENTOS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032043-8, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Rio do Sul
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