TJSC 2013.032044-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE MOTOCICLETA QUANDO DA VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RESTITUIÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS DE CUSTÓDIA E REMOÇÃO - LAUDO PERICIAL DO IGP QUE ATESTA A ORIGINALIDADE DO VEÍCULO - EQUÍVOCO DO SERVIDOR PÚBLICO NA LEITURA DO NÚMERO DO CHASSI - MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE, À FALTA DE CAUSA JURÍDICA, REVELOU-SE DESCABIDA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DOS ALUDIDOS VALORES, MORMENTE PORQUE O CASO NÃO TRATA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT E § 2º, DO CTB - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA, IMAGEM, CONCEITO E REPUTAÇÃO DO AUTOR NO MEIO SOCIAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032044-5, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE MOTOCICLETA QUANDO DA VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RESTITUIÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS DE CUSTÓDIA E REMOÇÃO - LAUDO PERICIAL DO IGP QUE ATESTA A ORIGINALIDADE DO VEÍCULO - EQUÍVOCO DO SERVIDOR PÚBLICO NA LEITURA DO NÚMERO DO CHASSI - MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE, À FALTA DE CAUSA JURÍDICA, REVELOU-SE DESCABIDA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DOS ALUDIDOS VALORES, MORMENTE PORQUE O CASO NÃO TRATA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT E § 2º, DO CTB - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA, IMAGEM, CONCEITO E REPUTAÇÃO DO AUTOR NO MEIO SOCIAL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032044-5, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Navegantes
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