TJSC 2013.032064-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS SOBRE O VALOR OFERTADO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMÓVEL. TESE ARREDADA. PREÇO QUE DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032064-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS SOBRE O VALOR OFERTADO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMÓVEL. TESE ARREDADA. PREÇO QUE DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032064-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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