TJSC 2013.032090-2 (Acórdão)
Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da demandante. Ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de envio/recebimento de pedido administrativo de apresentação dos contratos celebrados entre as partes. Juntada imediata da documentação em contestação e durante o lapso concedido pelo magistrado singular. Resistência à pretensão inicial não configurada. Não cabimento da condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Precedentes. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032090-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da demandante. Ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de envio/recebimento de pedido administrativo de apresentação dos contratos celebrados entre as partes. Juntada imediata da documentação em contestação e durante o lapso concedido pelo magistrado singular. Resistência à pretensão inicial não configurada. Não cabimento da condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Precedentes. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032090-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão