APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA À ACUSADA PARA AQUELA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. RÉ QUE TRANSPORTA ESTUPEFACIENTE NO INTERIOR DO CANAL VAGINAL NO INTENTO DE ENTREGAR AO SEU COMPANHEIRO ENCARCERADO NO ERGÁSTULO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ ALIADA À PALAVRA DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para a conduta prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando comprovado que a droga deflagrada em poder da ré não seria destinada ao seu consumo próprio, mas, sim, para o uso do seu companheiro encarcerado no ergástulo público. 2. A ré que, ao transportar e trazer consigo, no interior do canal vaginal, 01 (um) torrão da erva Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como "maconha", comete, de fato, o delito delineado no caput do art. 33 da Lei de Drogas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032095-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).